Artigo: Constituinte, plebiscito, referendo....

Constituinte exclusiva, plebiscito ou referendo? Esta é a questão. Para o Executivo, a realização de plebiscito sobre a reforma política pode servir para amenizar a onda de protestos que se espalha por todo o Brasil. Será que assim o povo sentirá novos ventos na nossa democracia representativa? Talvez. Neste momento, não tem como saber.

O fato é que os manifestantes pressionam por mudanças, transparência, eficiência na gestão pública e melhoria nos serviços essenciais.

É chegado o momento de dar respostas a este movimento vigoroso de reivindicação com múltiplas agendas, pontuadas em três eixos: educação e saúde de qualidade; controle da inflação; e combate à corrupção.

Eu tenho algumas propostas: Dilma, reduza para 20 o número de ministérios e verá aumentar sua credibilidade junto à população. Confira total transparência aos gastos da Presidência da República. STF, dê cabo ao julgamento do mensalão, com punição exemplar aos corruptos. Congresso, coloque em pauta temas pulsantes que vão de fato melhorar a vida do cidadão.

De modo geral, entendo que este movimento impulsionado pelo Facebook demonstra que o país passa por uma crise institucional nos três Poderes. A questão não está apenas na ineficiência dos Executivos, mas também na morosidade da Justiça e dos Legislativos.

Tanto é assim, que os dizeres escritos nos cartazes feitos à mão são dos mais variados: reclamam da tarifa do transporte público, do superfaturamento das obras da Copa, repudiam a PEC 37, clamam por melhoria de qualidade de vida. O fato é que o povo cansou de esperar parado por soluções para seus problemas mais imediatos, cansou de observar a carestia e de assistir a impunidade de corruptos e corruptores.

O fato preocupante é que a juventude que saiu das mídias sociais para as ruas não se sente mais representada pelos partidos políticos. Reflexo, na minha visão, do abandono dos jovens por parte das legendas partidárias. Quando as agremiações abandonam seus ideais negligenciam os valores da juventude.

A voz altissonante das ruas está nos dizendo que é hora de reformas urgentes. Precisamos mudar a forma e agir politicamente; a Justiça deve ser mais ágil para acabar com essa pecha de que o Brasil é o país da impunidade, especialmente em relação aos ricos e poderosos.

A reforma política tem que sair, seja por meio de uma Constituinte, seja por meio de um plebiscito ou de um referendo, a partir de uma proposta discutida no Congresso ou apresentada por entidades representativas da sociedade civil, como a OAB, CNBB e Movimento de Cobate à Corrupção Eleitoral. Vamos reinventar o modus operandi do fazer política e encontrar a verdadeira mudança tão clamada pelas ruas.

Lei específica para punir corrupção

A aprovação do projeto de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) que transforma a corrupção em crime hediondo foi o resultado da emergência do momento que estamos vivendo e aceito que a corrupção caia no rito da lei 8.072/1990, que trata de crimes hediondos.

Mas defendo que a aprovação do projeto nesta quarta-feira serva para que no futuro se cogite em uma lei específica autônoma para tratar dos crimes nojentos (que é também um significado do hediondo) contra o patrimônio público. A corrupção é um crime de alta gravidade que viola os direitos difusos e coletivos, atingindo uma grande parte da população, quando o dinheiro da saúde é desviado, ou da merenda escolar, ou da infraestrutura, e por aí vai. Por isso, defendo que o corrupto não tenha direito a habeas corpus e seja julgado em rito sumário e uma legislação específica para os crimes na administração pública.

Novas lideranças

Há muito tempo não surgem novas lideranças no Brasil, em geral oriundas dos movimentos estudantis. Diante da onda de protestos que invadiram as ruas brasileiras recentemente, percebi que está faltando aos partidos políticos habilidade para demonstrar à juventude a importância da representação partidária na democracia representativa.

As legendas estão ‘envelhecendo’. Por isso, já passou da hora de os partidos, com P maiúsculo, chamarem os jovens para que efetivamente participem do processo político. É necessário resgatar a credibilidade da classe política.

Os protestos de cunho apartidário motivados pela mobilização via Facebook servem de alerta ao governo e também às agremiações partidárias. Hoje os jovens se sentem abandonados pelos partidos e a raiz desse distanciamento vem de longe, desde a extinção das legendas tradicionais pelo governo militar.

Hoje a juventude não se sente mais representada pelas entidades estudantis (UNE, UEEs, e Umes). Embora reorganizada, com amplo apoio oficial de recursos, a UNE parece refletir o que se condenava no passado: a pelegada, graças às benesses governamentais. Razão porque nem tem sido lembrada nesses atuais movimentos da juventude que se estouram por todo o país.

Lembro-me da frase do deputado Ulysses Guimarães que dizia que os políticos precisam escutar a voz rouca das ruas.  Hoje esta voz é altissonante! E parece que o governo e os partidos políticos não a estão ouvindo. No passado dizia-se que antes de tomar uma decisão, dever-se-ia ouvir os mais velhos. Hoje, pela explosão das ruas, devemos ter a consciência de que é importante ouvir o brado da juventude.

O fato é que a presidente Dilma Rousseff deve admitir que por trás dos protestos estão a inflação e a carestia, consequências da política econômica do governo federal. O clamor pelo passe livre é um dos pontos imerso na imensa e difusa pauta de reivindicações, que manifesta o repúdio à corrupção e ao uso indevido do dinheiro público.  

A voz altissonante das ruas

O saudoso Ulysses Guimarães, que liderou o MDB e depois do PMDB durante décadas, costumava dizer: “Os políticos precisam escutar a voz rouca das ruas”. 

Agora, os jovens brasileiros estão protagonizando mobilizações por todo o Brasil contra o aumento da tarifa do transporte público; repudiam os gastos na Copa das Confederações e na Copa do Mundo; e reivindicam melhorias na educação, saúde e segurança.  

A voz das ruas já não é mais rouca, é altissonante! E parece que o governo e os partidos políticos não estão ouvindo.

Os partidos não têm conseguindo valer-se deste imenso potencial de mobilização que é a internet por meio das mídias sociais. É o momento de buscar as novas cabeças: os futuros comandantes da Nação. As legendas estão “envelhecendo”. Há muitos anos não desponta no País uma verdadeira liderança estudantil.

Boa parte dos políticos iniciou sua “carreira”, por assim dizer, no movimento estudantil. A indignação nata é inerente da juventude que quer mudar o mundo, tem a esperança no futuro e em dias melhores. Por isso, já passou da hora de os partidos, com P maiúsculo, chamarem os jovens para que efetivamente participem do processo político.

Infelizmente, acho que eles não estão seguindo a recomendação do Dr. Ulysses. Será que eles estão ouvindo a voz rouca (altissonante) das ruas?

Não vai dar certo

*Ruben Figueiró

            É a expressão que está na moda. Puxada pela presidente Dilma do quarto canto dos mares então navegados pela epopeia camoniana (Os Lusíadas) tornou-se símbolo daqueles que não enxergam os horizontes do imenso atlântico que é o nosso país.

            A voz que clama é aquela que a presidente Dilma Rousseff, surpresa e constrangida, ouviu altissonante na abertura da Copa das Confederações, no Estádio Nacional de Brasília.  Ela é a legítima, não a camoniana, figurada pelo enigmático Velho do Restelo.
            Sem dúvida, a vaia sofrida, preocupada, brotou com a força dos pulmões dos brasilienses. Também dos pulmões de brasileiros de todas as classes sociais que sentem no seu dia a dia a realidade expressa na alta do custo dos alimentos, na insegurança nas ruas, na precariedade do nível de ensino fundamental, no esgarçamento dos costumes, na leniência da Justiça, no afrontamento à legalidade constitucional.

            Sim, legalidade constitucional. A insegurança jurídica, à título de não melindrar a sensibilidade dos que estão à distância, está permitindo o arrombamento das portas de uma cláusula pétrea de nossa Carta Mãe. Destas, a mais ameaçada é a do princípio da propriedade, como exemplo as invasões indígenas que têm ocorrido e que estão ocorrendo em vários pontos do território nacional.

            Mas parece que o Estado enfim resolveu ouvir a voz já rouca de tanto clamar nas praças e no Parlamento pedindo um basta à desordem. E antes que “Inês seja morta”, desperta da sua condição, então letárgica, e deixa de considerar    irrelevante e levá-la como até agora faz, “com a barriga”. Talvez, aí sim, como quem não acreditava na premonição do Velho do Restelo, passe a tomar uma posição que era e é do seu dever: evitar a quebra da ordem jurídica.

            Tudo bem, esse é o caminho, desde que se volte ao status quo ante, ou seja, restabeleça as decisões judiciais de reintegração de posse aos proprietários rurais lesados, assegurando-se aos indígenas, também sofridos, condições humanas de vida, não àquelas que a Funai lhes proporcionou até agora: miséria na mesa, inassistência na saúde, precariedade na educação, levando-os a uma reação, até agora estimulada, contra a ordem e as instituições. Se o Estado não atuar agora, realmente não vai dar certo.

*Ruben Figueiró é senador da República       

Pela liberdade de manifestação, mas com respeito à ordem

Foto: Breno Fortes CB/C.A Press.

Estamos revoltados com os acontecimentos que têm ocorrido em nosso País, não somente em São Paulo, mas em todas as outras grandes capitais, onde há ...um movimento espontâneo, sobretudo da mocidade estudantil universitária.

Voltando ao passado, lá pela década de 50, eu, estudante, no Rio de Janeiro, também tive oportunidade de participar de movimentos estudantis que se colocavam contra algumas posições tomadas pelo governo da época.
Guardo com muita honra os sinais das pauladas que recebi da Polícia Especial, do quepe vermelho, que vinha ainda da ditadura de Vargas.
Sei, portanto, por experiência própria e corporal, o quanto isso afronta a dignidade daqueles que desejam expressar seus pontos de vista, muitos dos quais até não correspondendo às nossas expectativas de cidadãos.

Mas são manifestações que devem ser respeitadas e os governos têm a obrigação de manter a ordem dessas manifestações, de respeitar o direito de palavra e de pensamento dos nossos concidadãos, principalmente dos jovens, porque eles têm esse impulso, muito natural, que os leva, às vezes, a tomar posições que possam contrariar as pessoas mais velhas ou mais conservadoras.

Mas é um eco, uma manifestação que devemos respeitar e até estimular, porque a cidadania, começa justamente dessas explosões da juventude.
Por que estamos aqui, hoje, representando os nossos Estados e o povo brasileiro? É porque tivemos também uma escola. E essa escola se submeteu a vários percalços, uma das quais foi até lutar contra a ação das forças policiais.

Delegar ao Judiciário decisão sobre FPE será falta de mérito do Congresso

Para mim foi uma surpresa a Câmara dos Deputados, por divergências de interpretação e de ordem regional, não ter referendado a decisão do Senado sobre a proposta de distribuição de recursos do FPE, obrigando agora o Senado, através de providências do presidente Renan Calheiros diligenciar com urgência projeto de lei alternativo que concilie interesses, todos legítimos, e que levem o Congresso Nacional a definir sobre a nova distribuição do FPE antes do prazo fatal estabelecido pelo Supremo.

Creio que mesmo à última hora, o Congresso Nacional não se furtará a sua função indelével de votar dispositivo legal que permita aos estados, dentro dos parâmetros da Constituição Federal, uma justa participação dos recursos importantes para o seu desenvolvimento e mesmo da sobrevivência institucional daqueles mais carentes.

Será um demérito para o Congresso Nacional, por discórdia entre seus integrantes, obrigar um outro poder, no caso o Judiciário, a tomar as suas vezes quanto à disciplina do FPE.

Nesta semana os deputados federais derrubaram o projeto aprovado no Senado que revisava os atuais critérios de partilha da verba federal. A proposta prorrogava até 2015 o atual critério de rateio e estabelecia mudanças em 2016. Sem a aprovação da lei, não haverá regra de repasse da União aos estados a partir do mês que vem.

Em 2010, o Supremo considerou a atual regra de repasse desatualizada e estipulou que novo critério deveria ser aprovado até o fim do ano passado. Como o Congresso não havia decidido sobre a nova regra, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu no início deste ano, por meio de liminar, prazo até 23 junho para a elaboração de uma nova lei sobre o rateio.