Orçamento impositivo

O orçamento impositivo restaura o prestígio do Congresso. Ouvi atentamente hoje discurso do Senador Cristóvam Buarque no qual ele comentou a ação imperativa do Governo Federal quanto à administração do orçamento da República.

Solidarizo-me à opinião dele e considero os cortes uma quebra de autoridade do Poder Legislativo - que aprecia e vota a proposta orçamentária, exerce a sua prerrogativa de oferecer emendas (chamadas parlamentares) para garantir recursos federais aos seus estados e municípios.

O orçamento quando da sua execução sofre contingenciamento do Governo e as dotações de origem parlamentar nem sempre são empenhadas. Isso constitui uma capsil deminutio minima não só aos parlamentares, mas ao Congresso Nacional.

Daí porque desejo que o Congresso tenha brio e levante a cabeça para restaurar o hoje lesado princípio da autonomia entre os Poderes, por meio do chamado orçamento impositivo. 

Assim, o Executivo ficaria obrigado a cumprir integralmente as dotações consignadas pelos parlamentares. Se tiver de fazer contingenciamento ou cortes ao orçamento, o faça nos capítulos que lhe são próprios.

Artigo: Não à bitributação do agronegócio

*Ruben Figueiró
Não é preciso fazer muito esforço para perceber que a carga tributária brasileira chegou a patamares absurdos. O que os brasileiros pagam de impostos chega a mais de 35% do PIB, segundo a Receita Federal.

Alerto, neste artigo, a partir de informações que colhi do grande advogado tributarista Leonardo Loubet, que a cobrança de tributos sobre o agronegócio é ainda pior. O setor produtivo, responsável por aproximadamente ¼ do PIB brasileiro é injustamente bitributado.

No caso das contribuições ao PIS e à COFINS que repercutem no agronegócio chamo a atenção para o fato de que as alíquotas atingem a soma de 9,25% no total. Isso significa que as empresas rurais estão obrigadas a arcar com quase 10% sobre tudo o que produzem – e isso apenas a título de PIS e de COFINS, se considerarmos o imposto de renda, o ITR, o “Funrural”, o ICMS para os Estados e as contribuições ao INCRA, ao SENAR e à CNA, vemos que é um fardo insuportável!

A principal distorção no que diz respeito ao PIS e à COFINS é que as pessoas jurídicas que se dedicam ao agronegócio são proibidas de tomar créditos quando adquirem insumos de produtores rurais pessoas físicas (como soja, milho, cana-de-açúcar, leite ou carne). Mas, a despeito disso, estão obrigadas a pagar essas contribuições com alíquotas muito mais altas.

O Governo até tentou amenizar esse problema, com a Lei nº 10.925, de 2004, que concede “créditos presumidos”. Ocorre que a lei não reconheceu a integralidade dos créditos gerados. Ora, dar crédito presumido parcial é a confissão de que há algo de errado e que necessita ser revisto.

Outro problema seríssimo é o Funrural, criado para servir como um fundo para a aposentadoria dos produtores e trabalhadores rurais. Hoje, porém, boa parte da Previdência dos trabalhadores urbanos vem sendo custeada pelo suor dos produtores rurais.

A grande distorção que se constata é que enquanto todas as pessoas do País contribuem para o INSS a partir de um percentual que pagam aos seus funcionários, os produtores rurais são obrigados a pagar não sobre a folha de salários, mas sobre o montante total de sua produção.

Há, portanto, uma bitributação dos rendimentos dos produtores rurais. O que a Constituição Federal determina é que somente o pequeno produtor rural, justamente por explorar sua atividade no regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados, seja obrigado a contribuir a partir de um percentual sobre sua produção. Jamais quis o constituinte que os médios e grandes produtores rurais fossem obrigados – como vem acontecendo na atualidade – a recolher o Funrural com base na produção, e não na folha de salários.

Apenas para que se tenha uma idéia, os agricultores e os pecuaristas estão compelidos a arcar com 2,3% sobre o total bruto produzido, percentual que vem se somar aos já pesados custos e despesas que os produtores têm com financiamentos, insumos, equipamentos e demais utensílios. Embora o Supremo Tribunal Federal já venha se posicionando desde 2010 contra essa cobrança indevida, o tema ainda é objeto de várias batalhas nos tribunais entre a Fazenda Nacional e os produtores (é o caso dos associados à Acrissul e aos sindicatos pela Famasul, em decisão liminar da Justiça). Não faz sentido que se continue a cobrar, compulsoriamente, um tributo que é um exemplo claro de dupla contribuição, que é injusto.
 
*Ruben Figueiró é senador da República pelo PSDB-MS

Vexame e vetos

Vi nos jornais a presidente Dilma elogiando a aprovação a tempo da MP dos Portos e a excelência da matéria. No entanto afirmou que vai vetar cinco artigos. Ora, cadê a excelência da matéria, se será necessário vetar? Desculpem o termo, mas é vexatório para os parlamentares!

Enquanto o Congresso Nacional não estabelecer a sua autoridade, a nossa ação será inócua e não cumpriremos o nosso papel institucional.

Aprovamos a MP que altera regras nos terminais marítimos porque a medida era necessária à nação, mas feriu a autonomia do Senado!

Ontem o presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou que não irá mais permitir a apreciação de matérias no afogadilho. Prometeu que seria a “última vez” que a Casa aceitaria essa “aberração institucional” e decidiu analisar daqui para frente apenas medidas provisórias que tenham mais de sete dias de prazo de validade.

Assoreamento do Taquari é desastre econômico, social e ecológico

Por minha iniciativa, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) debaterá amanhã o assoreamento do Rio Taquari e o uso sustentável do Pantanal. A reunião começa às 9h, na Ala Alexandre Costa do Senado Federal.

A questão é um desastre econômico, social e ecológico e se arrasta há mais de 30 anos, conforme ressaltei hoje pela manhã em entrevista ao Programa RC 360º, da Rádio Cultura de Mato Grosso do Sul, aos radialistas Arthur Mário, Marcelo Nunes e ao comentarista Santa Rosa.

O tema não diz respeito apenas aos municípios de Corumbá, Ladário, Miranda, Aquidauana, Rio Verde, Coxim (em MS) e Barão de Melgaço, Poconé, Nossa Senhora do Livramento, Cárceres, entre outros (MT). É uma questão transnacional pois o Pantanal está também no território boliviano e paraguaio, por isso deve chegar  à pauta nacional e receber a devida atenção das autoridades federais. Entendo que o Brasil é o único país quer tem condições de realizar as ações necessárias ao desassoreamento do Rio Taquari.

A inundação do Taquari já atingiu uma área de 3 milhões de hectares, afetando cerca de 335 fazendas. A produção pesqueira diminuiu progressivamente. Além disso, aumento das inundações destruiu a vegetação, provocando uma alteração em 40% da flora do Pantanal.

Este desastre ecológico monumental exige soluções dos governos federal, estadual e municipais.

A exposição na Comissão de Desenvolvimento Regional será feita pela chefe-geral da Embrapa Pantanal, Emiko Kawakami de Resende e por Luciano Leite, presidente do Sindicato Rural de Corumbá (MS). Também participarão da audiência os senhores Pedro Lacerda, Secretário de Produção Rural da Prefeitura Municipal de Corumbá, Ruivaldo Nery de Andrade, Presidente da Associação de Pequenos Produtores do Rio Taquari e da senhora Cristina Lanza, Vereadora da Câmara Municipal de Corumbá.

Governo recorre ao toma-lá-dá-cá para aprovar MP dos Portos

Sinceramente não quero acreditar que o governo Dilma, a título de aprovação da MP dos Portos, queria reeditar a vexatória “política franciscana do toma-lá-dá-cá”. 

Parece-me que a senhora ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, teria afirmado que a liberação de recursos das emendas parlamentares já estaria programada. Não creio na coincidência. A questão dos Portos e sua solução são de importância transcendental para a economia do nosso país. Aprovar a medida provisória não é um ato de apoio ao governo do PT e sim de solidariedade ao interesse que é nacional e esse será o gesto dos parlamentares da oposição.

Aprovação da MP dos Portos é boa para o país

Espero que os deputados tenham a clarividência necessária para olhar os interesses do país, acima de quaisquer questões político-partidárias, patronais ou de interesse dos portuários, e aprovem a MP dos Portos.

A medida provisória que institui novo marco regulatório para o setor portuário, conhecida como MP dos Portos, pode ter senões, mas tem pontos altamente positivos e deve ser aprovada pela Câmara e Senado até quinta-feira para não perdera a validade.

Entendo que o Brasil precisa de outros atores, além do governo, para desafogar os portos e reduzir os custos, que inviabilizam o comércio exterior e sacrificam as importações, elevando os preços dos produtos estrangeiros, principalmente daqueles que dizem respeito à equipamentos e materiais básicos para a indústria nacional.

Politicamente a MP dos Portos representa um ato de abertura de um governo tido de esquerda que deixa de lado seu ranço ideológico e age em favor do desenvolvimento do país.