Permitiu-se o professor
fazer uma comparação com as nossas leis, por ele consideradas adjetivas pela
adição de parágrafos e alíneas, os quais, mais das vezes, distorcem o
instituído no caput, o artigo 1º. E deu
como possível exemplo: “Aqui nos EUA a lei reza, artigo 1º: É proibido fumar,
revogadas as disposições em contrário. No Brasil, o caput da lei é idêntico,
porém acrescenta o parágrafo 1º: se o cidadão é maior de 18 anos, pode fumar;
parágrafo 2º: se o cidadão for menor de 18 anos e tiver autorização do
responsável, pode fumar!”
Claro, senti-me ofendido e
reagi à esdrúxula comparação. Depois, analisando-a melhor, notei que ela tinha
sentido. Infelizmente esse detalhamento, normal em nossas leis, reflete um
sentimento cultural de amarrar a intenção da lei a certas salvaguardas,
tornando-a inócua, ou talvez, motivo de interpretações que distorcem seu real
objetivo.
Por que me alonguei com esta
lembrança retirada do baú envelhecido da memória? Porque se discute nesse cenáculo
surreal de Brasília sobre a proibição ou não de recursos de empresas para
financiamento aos partidos em campanhas eleitorais. Não discuto a intenção. É
honesta e vem do seio revoltado da opinião pública, face aos abusos ocorridos.
Porém, considero inaplicável, sobretudo no campo movediço de um pleito onde as
regras estão culturalmente estamentadas. Nelas, o ilegal e sua antítese, o
legal, se confrontam em favor do primeiro. Diria que não adianta dar uma de
Cícero, condenando Verres, pois o mau hábito prevalecerá.
Aliás, o Supremo está
decidindo por maioria a proibição e o Legislativo já procura uma saída para
tornar “tudo como dantes no quartel de Abrantes”.
Outro detalhe. Inicia-se com
sintomas revanchistas campanha para quebrar a espinha dorsal da Lei da Anistia.
Lembro-me bem de sua origem quando se entendeu que era o momento de o Regime
Militar abrir caminhos de forma lenta, gradual e segura para a restauração da
democracia. Consequência imediata foi a Lei da Anistia, aprovada pelo Congresso
Nacional, e a ela dei meu voto consciente.
Os resultados, nada
obstante, percorrer caminhos pedregosos e episódios cívicos, desaguaram na
democracia que hoje nos nutre e ampara. Querem mudar a lei com objetivos cuja
transparência é solar: desenterrar a discórdia.
Somando a esse disparate,
setores da maioria querem tornar fantasia dispositivos que asseguram
impostergáveis direitos da minoria que luta para atender a um clamor nacional
pela busca da verdade do que acontece em nossa maior empresa, a Petrobras.
Leis, o Brasil tem a
mancheias. Muitas de fantasia e outras sérias que querem transformá-la como
tal. Na realidade o que não se tem aqui é cultura para cumpri-las. É isso.
*Ruben Figueiró é senador
pelo PSDB-MS