Para
mim foi uma surpresa a Câmara dos Deputados, por divergências de interpretação
e de ordem regional, não ter referendado a decisão do Senado sobre a proposta
de distribuição de recursos do FPE, obrigando agora o Senado, através de
providências do presidente Renan Calheiros diligenciar com urgência projeto de
lei alternativo que concilie interesses, todos legítimos, e que levem o
Congresso Nacional a definir sobre a nova distribuição do FPE antes do prazo fatal
estabelecido pelo Supremo. Creio que mesmo à última hora, o Congresso Nacional não se furtará a sua função indelével de votar dispositivo legal que permita aos estados, dentro dos parâmetros da Constituição Federal, uma justa participação dos recursos importantes para o seu desenvolvimento e mesmo da sobrevivência institucional daqueles mais carentes.
Será
um demérito para o Congresso Nacional, por discórdia entre seus integrantes,
obrigar um outro poder, no caso o Judiciário, a tomar as suas vezes quanto à
disciplina do FPE.
Nesta
semana os deputados federais derrubaram o
projeto aprovado no Senado que revisava os atuais critérios de
partilha da verba federal. A proposta prorrogava até 2015 o atual critério de
rateio e estabelecia mudanças em 2016. Sem a aprovação da lei, não haverá regra
de repasse da União aos estados a partir do mês que vem.
Em 2010, o Supremo
considerou a atual regra de repasse desatualizada e estipulou que novo critério
deveria ser aprovado até o fim do ano passado. Como o Congresso não havia
decidido sobre a nova regra, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu no início
deste ano, por meio de liminar, prazo até 23
junho para a elaboração de uma nova lei sobre o rateio.
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